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Art 516 do CPC: Pronto! Você acabou de encontrar

Por um escritor misterioso
Last updated 28 outubro 2024
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Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;
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